O Congresso Nacional pode votar na terça-feira veto sobre contratos de filantrópicas
O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado) reúne-se na terça-feira (15) para votação de dois vetos presidenciais e três projetos. O encontro terá início às 15 horas.Congresso Nacional. e um dos projetos é a votação na terça-feira veto sobre contratos de filantrópicas
Um dos principais itens da pauta é o Veto 12/18, que anulou a permissão para que instituições filantrópicas que tratam dependentes químicos possam firmar contratos com qualquer órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A permissão constava da Lei 13.650/18, que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). A justificativa do presidente Michel Temer para o veto foi que “a possibilidade de pactuação com órgão não integrante do Sistema Único de Saúde viola a premissa constitucional de unicidade do SUS”.
A certificação das filantrópicas, regulada pela Lei 12.101/09, reconhece uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a ela a isenção de pagamentos das contribuições para a seguridade social. Com a Cebas, as entidades podem celebrar convênios com o poder público, obter subvenções sociais (repasses para cobrir despesas de custeio) e até desconto na conta de energia elétrica.
Pela norma, também podem obter certificação as instituições reconhecidas como serviços de atenção a dependentes químicos. O requisito é que elas sejam qualificadas como entidades de saúde e comprovem esse tipo de prestação de serviço. Nesse caso, a prestação desses serviços precisa contratada com o gestor local do SUS.
Fonte: Agencia de Notícias da Câmara
